De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigos 30 e 35), a oferta vincula o fornecedor aos termos da publicidade e integra o contrato. Assim, o envio de bens de qualidade inferior ou de espécie diversa configura inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço.

Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma indústria de produtos eletrônicos a entregar ao consumidor os itens anunciados em uma promoção. A empresa também deverá pagar indenização por danos morais por ter descumprido a oferta.

Segundos os autos, o consumidor adquiriu um combo de TV e soundbar e recebeu produtos diferentes e de qualidade inferior, com a justificativa de que os modelos anunciados estavam indisponíveis no estoque.

Apesar das tentativas de solução administrativa, não houve acordo. O cliente comprovou que a publicidade dos produtos continuava ativa, ainda que os itens estivessem sendo vendidos separadamente.

Como alternativa, a fabricante ofereceu apenas a devolução do valor pago. A proposta foi rejeitada pelo comprador, que exigiu o cumprimento da oferta ou a entrega de modelos superiores.

Recusa reiterada

A sentença determinou que a fabricante entregue, no prazo de dez dias, os produtos exatos ou modelos superiores, caso os originais estejam indisponíveis.

A empresa também deverá pagar ao cliente R$ 5 mil por danos morais, em razão da recusa reiterada em cumprir a oferta e insistir em uma solução menos favorável ao consumidor. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

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Processo 0803234-63.2025.8.07.0016