Câmara de Costa Rica se mobiliza contra lei federal que autoriza bloqueio de bens, sem autorização…
A Câmara Municipal de Costa Rica-MS iniciou um trabalho de mobilização, no qual os vereadores da cidade questionam a legalidade e a constitucionalidade de um dispositivo da Lei Federal n° 13.606/2018, que autoriza a União a bloquear bens de…
