Sem proteção Indenização paga pelo seguro DPVAT pode ser penhorada, decide STJ
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (seguro DPVAT) não se confunde com seguro de vida. Logo, os valores pagos por ele podem ser penhorados.
Marcello Casal Jr./Agência Brasil…
