Programa “Regulariza Figueirão” oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes
Programa “Regulariza Figueirão” oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes
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Por Redação RegionalMS
A Prefeitura de Figueirão lançou o programa Regulariza Figueirão, uma iniciativa que visa facilitar a quitação de débitos de cidadãos e empresas com o Município. Instituído pela Lei Complementar nº 119/2025, o programa oferece condições especiais de negociação, incluindo parcelamentos estendidos e reduções significativas em encargos moratórios.
A medida abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. Podem ser negociados débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já se encontram em fase de cobrança judicial.
Condições de Pagamento e Descontos
O programa apresenta diferentes modalidades de adesão, variando conforme a capacidade de pagamento do contribuinte:
Pagamento à Vista: Desconto de 100% sobre juros e multas.
Parcelamento: Opção de dividir o débito em até 24 vezes. Os descontos sobre os encargos variam de forma regressiva, de acordo com o número de parcelas selecionado.
O objetivo da administração municipal é oferecer uma oportunidade de regularização antes que medidas de cobrança mais severas sejam aplicadas. Além de auxiliar o contribuinte a recuperar sua adimplência, o programa busca otimizar a arrecadação da Fazenda Pública Municipal.
Como Aderir
Os interessados em regularizar sua situação devem procurar o setor responsável na Prefeitura de Figueirão para formalizar o pedido de adesão. É necessário observar as regras e documentos previstos na legislação para garantir o benefício dos descontos.