Poder Judiciário de Costa Rica abre cadastro de entidades para repasse de verbas de penas pecuniárias

As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos de Costa Rica – MS podem receber financiamento para projetos que tenham finalidade social que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

As inscrições para seleção pública desses projetos estão abertas até o dia 15 de abril de 2021 e será feita exclusivamente por meio eletrônico. Dúvidas e/ou mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3247 1301 e/ou pelo e-mail csr-lv@tjms.jus.br.

Para se inscreverem, as entidades públicas ou privadas com destinação social devem apresentar documentos, dentre os quais o certificado de CNPJ, o Estatuto Social e Ata da atual diretoria.

Os recursos são oriundos das penas pecuniárias, vinculadas à 1ª Vara de Execuções Penais de Costa Rica por meio do Fundo de Penas Alternativas da Comarca que tem como Juiz de Direto o Dr. Francisco Soliman.

Este fundo é formado com recursos de réus que foram condenados a penas de caráter pecuniário ou que, nos crimes de menor potencial ofensivo, como perturbação da tranquilidade, firmaram acordo para não responderem a processo criminal.