Detran-MS descumpre lei e cobra R$ 65 de multa por licenciamentos vencidos no sábado

Dia 30 de julho venceu o licenciamento dos veículos com placa final 5 e 6 em Mato Grosso do Sul. A data caiu num sábado e leitores do Jornal Midiamax relataram dificuldade com o pagamento, visto que o sistema do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) cobrou R$ 65 de multa pelo pagamento no primeiro dia útil seguinte e não permitiu a quitação no sábado.

Alexsandro Porto é despachante no município de Dourados e teve dor de cabeça ao tentar emitir as guias de pagamento na sexta-feira (29). Segundo ele, o sistema do Detran não gera a guia para a data correta de vencimento, que é dia 30, e não permite o pagamento no primeiro dia útil seguinte, sem o acréscimo de multa.

“Eu emiti a guia no dia 29 e ela saiu com vencimento no mesmo dia. Se eu tentasse emitir no sábado, ela com vencimento dia 29 e o sistema bancário não aceita o pagamento da guia vencida. Mas veja bem, se eu tivesse com o carro no fim de semana a polícia rodoviária federal iria mandar pagar a guia no final de semana, não ia dar certo e o veículo poderia ser apreendido. Todo um transtorno”, conta ele.

O despachante tentou emitir a guia na segunda-feira (1), primeiro dia útil após o vencimento e o sistema do Detran gerou, automaticamente, acréscimo de juros e multa no valor de R$ 65. Dessa forma, o valor que na sexta custava R$ 212,50 passou para R$ 277,53.

De acordo com a Lei 7089/83 é proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente. Além disso, com os recursos de internet banking e PIX, o boleto poderia ser pago no sábado (30), caso tivesse com a data de vencimento correta.

O Licenciamento é um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira. De acordo com o Detran, o motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47.

Procurado pela reportagem, o Detran não se manifestou até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para posicionamento.