CPI para apurar fraudes nas contas de energia está parada há um ano por liminar do TJMS

A Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fraudes nas contas de energia está com os trabalhos suspensos há um ano por determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O desembargador João Maria Lós concedeu a liminar para impedir a perícia nos medidores de luz no dia 19 de março do ano passado.

Apesar de parecer do Ministério Público Estadual contra o pedido da concessionária e de agravo interno da Assembleia Legislativo, a ação está parada no gabinete do relator desde 7 de julho de 2020. O processo aguarda manifestação do magistrado há oito meses, apesar dos apelos feitos pelos deputados estaduais Felipe Orro (PSDB) e Capitão Contar (PSL), respectivamente, presidente e relator da comissão.

A CPI foi criada após uma avalanche de queixas dos consumidores contra a Energisa devido ao aumento repentino e expressivo na conta de luz. Em alguns casos, houve aumento de 600% e a empresa culpou o calor atípico do verão. Protestos ocorreram em vários municípios.

Para averiguar se há fraude nos medidores de luz, a CPI acatou proposta de Contar e determinou a realização de perícia em 200 imóveis da Capital, que seriam escolhidos a partir das queixas no Procon. A análise será feita pelo laboratório da USP (Universidade de São Paulo) de São Carlos. A instituição é a melhor universidade do Brasil.

A Energisa apontou que o laboratório não tem certificado do Inmetro, uma das exigências da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). “In casu, prima facie, a Comissão Parlamentar de Inquérito, ao determinar a realização de aferição de medidores sem se preocupar quanto à acreditação do laboratório pelo INMETRO, viola a normatização federal, qual seja, a regra específica prevista no art. 137, §7º, da Resolução Normativa nº 414/2010,da Agência Nacional de Energia Elétrica, a qual prevê que a aferição de medidores ocorra em laboratórios da rede acreditada pelo INMETRO. O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco da realização de perícia em desconformidade com os parâmetros de metrologia”, explicou o desembargador na liminar concedida há um ano.

“Defiro a liminar pleiteada na inicial para o fim de, cassando o ato impetrado, suspender a realização de perícia a ser realizada pela CPI sem a observância do disposto no art.137, §7º, da Resolução 414/2010 da ANEEL”, determinou.

A CPI da Energisa recorreu contra a liminar. O procurador de Justiça Humberto de Matos Brittes manifestou-se pela improcedência do recurso da empresa e pela liberação da perícia nos medidores de energia. O parecer do MPE foi juntado aos autos no dia 24 de junho do ano passado.

Além do agravo da Assembleia, parado no gabinete do relator desde 7 de julho de 2020, houve manifestação da Energisa no processo no dia 1º de outubro do ano passado. Os dois recursos aguardam a manifestação de João Maria Lós.

Em meio a suspeita de fraude na medição, a conta de luz deve ter reajuste em abril deste ano. A expectativa é de que o aumento seja um dos maiores dos últimos anos, penalizando ainda mais o sul-mato-grossense em meio a maior pandemia dos últimos 100 anos.