Os vereadores de Costa Rica aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 1.507/2023, que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), no ano de 2023, e facilita o pagamento de dívidas atrasadas com a Prefeitura, como débitos de IPTU, ISSQN e alvarás.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, sofreu alterações propostas na Câmara Municipal, por meio da Emenda Modificativa (EM) nº 01/2023. A proposição original previa descontos de até 100% sobre juros e multa. A emenda acrescentou também a possibilidade de redução da correção/atualização monetária dos débitos atrasados.

A Emenda tem como autores o presidente Ailton Amorim; a vice-presidente Rosângela Marçal; o primeiro-secretário, Averaldo Barbosa; a segunda-secretária, Professora Manuelina; e o vereador Evaldo Paulino.

Ficam proibidas de serem beneficiadas com os descontos do PPI as pessoas condenadas por crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha) e aquelas condenadas por maus-tratos contra animais, conforme dispositivo incluído ao projeto original pela emenda dos vereadores.

Os descontos são progressivos, a depender da forma de pagamento – à vista ou parcelado, conforme descrito a seguir:

1 – 100% dos juros e multa, e 90% da correção monetária, para pagamento à vista;

2 – 90% dos juros e multa, e 80% da correção monetária para pagamento em até quatro parcelas mensais;

3 – 80% dos juros e multa, e 70% da correção monetária para pagamento entre cinco e oito parcelas mensais;

4 – 70% dos juros e multa, e 60% da correção monetária para pagamento entre nove e doze parcelas mensais; e,

5 – 60% dos juros e multa, e 50% da correção monetária para pagamento acima de doze parcelas mensais, limitado a dezoito parcelas mensais.

O projeto original foi protocolado na Câmara no dia …., e só não foi votado antes devido a inconsistências no texto da proposta do Poder Executivo, conforme explicou Averaldo Barbosa.

“Fomos criticados ao não votar o projeto e o devolvemos ao Executivo porque haviam algumas inconstitucionalidades. Novamente, o PL retornou à Casa e o votamos, dispensando os prazos regimentais”, explicou Averaldo.

Após o apontamento das incorreções, o prefeito Cleverson Alves dos Santos protocolou na Câmara, na sexta-feira (14/04), uma proposta com correções para ser votada no lugar do projeto original.

O PL nº 1507/2023 foi incluído na pauta da sessão ordinária de segunda-feira (1704) e recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares. No mesmo dia, o prefeito sancionou a matéria, convertida na Lei nº 1.718/2023, publicada no Diocri nº 3438, disponível no link a seguir:

Conforme a nova lei, o prazo para adesão ao programa vai até o dia 30 de novembro de 2023, no setor de tributos da Prefeitura de Costa Rica.

O Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2023) visa reduzir os impactos causados na economia municipal pela pandemia do novo Coronavírus, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularização dos débitos atrasados com a Prefeitura que venceram até 31 de dezembro de 2022.

Para assistir à discussão da matéria acesse: https://www.youtube.com/watch?v=8AYHiqA0b3Y

Fonte: Cassiane Mews e Ademilson Lopes / Foto: ASSECOM