Procedimentos para fiscalização e lançamento do ITBI tem nova regulamentação em Costa Rica
O Decreto nº 4.932, sancionado pelo prefeito de Costa Rica, delegado Cleverson Alves dos Santos, tem como objetivo regulamentar os procedimentos para fiscalização e lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) no…