ICMS: Ação no STF alega inconstitucionalidade de lei que eleva para 30% alíquota da gasolina em MS
ICMS da gasolina é alvo de ação no STF (Foto: Leonardo de França)
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) considera inconstitucional uma Lei do Estado de Mato Grosso do Sul que estabelece o percentual de 30% no ICMS…