Câmara aprova projeto que garante desconto de até 90% de juros, multa e correção monetária para quem tem dívidas atrasadas com a Prefeitura

Câmara aprova projeto que garante desconto de até 90% de juros, multa e correção monetária para quem tem dívidas atrasadas com a Prefeitura

O Legislativo costarriquense aprovou nesta segunda-feira (20), o projeto que cria o Programa de Pagamento Incentivado, ou seja, garante facilidades para os contribuintes de Costa Rica pagarem dívidas atrasadas com a Prefeitura.

O projeto de autoria do Poder Executivo autoriza o desconto 90% dos juros, da multa e da correção monetária das dívidas atrasadas de IPTU, alvarás, ISS e outras, para quem aderir ao programa. A proposta também permite o parcelamento dos débitos, em até seis vezes, com redução de 85% dos juros, multa e correção monetária.

O Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2020) tem como objetivo reduzir os impactos causados na economia municipal pela pandemia do novo Coronavírus, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularização dos débitos de empresas e cidadãos.

Para aderir ao PPI, o cidadão deve procurar a prefeitura de Costa Rica até o dia 30 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo. Vale ressaltar que os recursos arrecadados através do PPI 2020 serão integralmente destinados:

75% (setenta e cinco por cento) para a Secretaria Municipal de Saúde; e

25% (vinte e cinco por cento) para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

O projeto de lei nº 1353 recebeu votos favoráveis de todos os edis, durante a 10ª Sessão Extraordinária, e segue para a sanção do prefeito Waldeli dos Santos Rosa.

Foto: Carlos Barbosa

Informações:

Cassiane Mews/ Assessora de Comunicação da Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS